STJ - AgRg no Ag 1055067 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0118229-6


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO
NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos do
acórdão recorrido, mais especificamente quanto àquele segundo o qual
é aplicável à espécie o disposto no art. 4.º da Lei 8.112/90, que
proíbe a prestação de serviços à Administração sem a devida
contraprestação por parte desta, incidindo, na hipótese, a Súmula
n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório
dos autos, concluiu ter restado comprovado que a ora Agravada
diligenciou correta e oportunamente, sem lograr êxito, para obter
informações acerca de seu pedido de aposentadoria e, portanto, a
inversão do julgado não é possível na via especial, consoante o
enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055067 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0118229-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, aposentadoria.

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