TST - RR - 93521/2003-900-01-00


24/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. ATO DE DESPEDIDA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO . Violação do art. 37, caput, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. ATO DE DESPEDIDA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está sujeita aos princípios constitucionais que regem os atos administrativos inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que detém prerrogativas próprias da Fazenda Pública, o que impõe reconhecer-lhe os encargos decorrentes dessa condição. Daí concluir-se que o ato de despedida da Reclamante depende de motivação, sob pena de se incorrer em vício, o que atentaria contra a validade de seus atos administrativos. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 93521/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect.

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