TST - AIRR - 1230/1999-070-15-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO. A despeito da conversão de rito, operada ao tempo do julgamento do recurso ordinário interposto pelo ora agravante, o Tribunal Regional lavrou acórdão fundamentando sua decisão. Assim, não evidenciada a nulidade perseguida, uma vez que se pode afastar a limitação contida no art. 896, § 6º, da CLT e examinar o mérito da controvérsia, sem prejuízo à parte. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/1999-070-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, conversão.

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