TST - AIRR - 1461/2006-401-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL. Inviável o acolhimento da prefacial de nulidade na medida em que a parte não invocou os dispositivos aptos a viabilizar a sua pretensão, na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. A viabilidade do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2006-401-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade negativa de, inviável o acolhimento da.

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