TST - AIRR - 2224/2006-242-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO - TRASLADO DAS PEÇAS PREVISTAS NO ART. 897, § 5º, I E II, DA CLT CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. Incumbe à parte o traslado das peças previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, quanto ao tema nulidade - negativa de prestação jurisdicional . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. As premissas fáticas delineadas no julgado regional evidenciaram que o reclamante realizava suas atividades laborais em área de risco, ensejando o recebimento do respectivo adicional de periculosidade. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/2006-242-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação, traslado das peças previstas no art.

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