TST - AIRR - 2429/2006-151-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FRAUDE À LEGISLAÇÃO DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST . Consignando o decisum a quo que o acordo homologado obedeceu aos parâmetros expressos na inicial, não deixando transparecer a intenção deliberada de sonegar a contribuição ao órgão previdenciário, e não provando a recorrente a existência de nenhum tipo de vício na manifestação da vontade das partes, não há como autorizar a dedução das contribuições previdenciárias como pretendido pela recorrente. Decidir de outra forma importaria promover a análise dos fatos e das provas a fim de alcançar conclusão diversa daquela atingida pelo Tribunal Regional. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2429/2006-151-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo contribuições previdenciárias, fraude à legislação descabimento, súmula nº 126 do tst.

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