TST - AIRR - 2710/2000-043-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO . Consoante a mais recente orientação da SBDI-1 do TST, o contrato de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas conseqüências jurídicas dele decorrentes. O Município deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2710/2000-043-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária administração, convênio, consoante a mais recente.

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