STJ - RHC 22218 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0242607-0


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR
PÚBLICO. APELAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO
OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.
1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido
observado o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, que
confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de
todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali
formulado.
2. É cediço que o descumprimento dessa exigência legal é causa de
nulidade absoluta, cuja declaração pode ser feita de ofício e a
qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação.
3. Entretanto, a recorrente não logrou juntar aos autos qualquer
elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações deduzidas na
impetração, tornando-se inviável a análise da referida nulidade, uma
vez que na via estreita do habeas corpus exige-se prova
pré-constituída do direito invocado.
4. De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão
no sentido de que, em face da regra processual da voluntariedade dos
recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo
Penal, não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente
intimado, a recorrer.
5. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei,
mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter
sua reforma ou nulidade.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22218 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0242607-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estelionato e quadrilha, sentença condenatória.

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