TST - RR - 2231/2004-431-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2231/2004-431-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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