TST - ED-AIRR - 110/1993-011-01-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MEDIDA ABUSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. O embargante insiste na tentativa de violar a coisa julgada e descumprir a obrigação que lhe foi imposta na decisão exeqüenda, utilizando-se de forma abusiva dos meios recursais disponíveis ao interpor embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 110/1993-011-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso em execução, omissão e contradição inexistentes.

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