TST - ED-RR - 17397/2005-001-11-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. A interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente e intuito de discutir questões não suscitadas nas razões do recurso de revista não se enquadra nos vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A alteração da verdade dos fatos implica litigância de má-fé (art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 17397/2005-001-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, inovação, alteração da verdade dos fatos.

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