TST - ED-AIRR - 200/2005-027-03-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTO FACULTATIVO NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO. Não há falar em manifesto equívoco no exame do pressuposto da tempestividade do agravo de instrumento, nem em omissão, haja vista que a decisão embargada encontra-se fundamentada na diretriz da Súmula nº 385 do TST. A jurisprudência em formação na SDI-1 deste Tribunal Superior tem entendido que a mera invocação de resolução interna do Tribunal Regional, visando a evidenciar ponto facultativo (quarta-feira de cinzas), não é suficiente à comprovação de que não houve expediente forense naquele dia para que se possa concluir pela tempestividade do recurso. Inexistência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas nos arts. 897-A da CLT e 535, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 200/2005-027-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, ponto facultativo no tribunal local.

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