TST - ED-AIRR - 592/2005-006-10-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DE CONTEÚDO INOVATÓRIO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO MEIO RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. É abusiva a utilização dos embargos de declaração quando a embargante, inovando a lide recursal, aponta omissão no exame de dispositivo constitucional nem sequer indicado no recurso denegado, o que configura indevida protelação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e causa prejuízo às Embargadas. Aplicação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedente do STF. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 592/2005-006-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, indicação de omissão, matéria de conteúdo inovatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›