STJ - REsp 149960 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0068884-4


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR DIRETORES DE ESCOLA E SUPERVISORES
DE ENSINO. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO.
- Em se tratando de demanda de servidores em litisconsórcio ativo,
visando ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da
causa não deve ser fixado por simples estimativa, mas em observância
aos critérios previstos no art. 260 do Código de Processo Civil, de
forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser
obtido com o julgamento.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 149960 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0068884-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, ação movida por diretores de escola e supervisores de ensino, valor da causa.

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