TST - AIRR - 11169/1989-006-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se divisa a hipótese de afronta direta e literal aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, em hipótese na qual a Corte Regional, reconhecendo caracterizado o descumprimento da lei e da ordem judicial, em face do incontroverso atraso no pagamento do precatório, mantém a condenação da executada ao pagamento da multa prevista no art. 601 do Código de Processo Civil, por reputar ato atentatório à dignidade da Justiça. Pertinência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST como óbice ao recurso de revista, corretamente denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11169/1989-006-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, atraso no pagamento de precatório.

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