TST - AIRR - 1178/2004-019-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando fatos e provas e aplicando o disposto nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, manteve a sentença que rejeitou os embargos de terceiro ao fundamento de que, havendo sucessão trabalhista, é possível a penhora em créditos do embargante e sucessor, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, a teor da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2004-019-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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