TST - AIRR - 1200/2002-009-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte é aplicável ao tomador de serviços na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, até mesmo quanto à multa prevista no art. 477 da CLT e à indenização de 40% do FGTS, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2002-009-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›