TST - AIRR - 1228/1989-024-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 221, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do item I da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho: A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997) . Nesse contexto, revela-se extemporânea a indicação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, feita apenas nas razões do presente agravo, em face da preclusão consumativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1228/1989-024-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, prescrição intercorrente.

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