TST - AIRR - 1260/1995-038-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A Corte Regional, em acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por inobservância do pressuposto de admissibilidade inscrito no art. 897, § 1º, da CLT, e, por protelar o andamento do processo de execução, que se desenvolve há quase 10 anos, adotando conduta vedada nos arts. 17, IV, VI e VII, e 600, II, do CPC, aplicou-lhe multa por litigação de má-fé, com arrimo no art. 601 do CPC. A aplicação da penalidade de multa à parte que se utiliza abusivamente dos meios recursais disponíveis, com a finalidade de protelar o andamento da execução trabalhista, não ofende as garantias constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal e do direito de defesa, por ser atribuição de qualquer juiz ou tribunal punir o litigante de má-fé. Na espécie, as violações apontadas ao Texto Constitucional são dependentes de reexame prévio de normas inferiores, em desacordo com a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/1995-038-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição da executada não conhecido por irregularidade formal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›