TST - AIRR - 1305/1992-017-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E FORMA DE CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se divisa a hipótese de afronta direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em hipótese na qual a Corte Regional, aplicando o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, declara a perda da oportunidade processual destinada à impugnação do cálculo de liquidação dos descontos fiscais, fixados em primeiro grau como obrigação do executado, aplicando a norma infraconstitucional que regula a espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/1992-017-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, descontos fiscais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›