STJ - AgRg no REsp 1022218 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0010322-8


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – APROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS FISCAIS
E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE TERCEIRO – LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA
RESOLUÇÃO CG/REFIS N. 19/2001.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exclusão da
limitação imposta pela Resolução CG/REFIS 19/2001, para o
aproveitamento dos créditos de terceiros decorrentes de prejuízos
fiscais e bases negativas de CSLL para abatimento dos valores
correspondentes a multa e juros incluídos no Programa de
Parcelamento Fiscal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de considerar que a Resolução CG/REFIS 19/2001 extrapola os
limites da sua competência, que apenas abrange o poder de
regulamentação; por isso inaplicável à limitação da compensação de
prejuízos fiscais de base de cálculo negativa de CSLL, próprios ou
de terceiros, com o valor relativo a juros e multa do REFIS,
consoante o disposto no artigo 2º, § 7º, da Lei n. 9.964/00.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1022218 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0010322-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – tributário – aproveitamento dos prejuízos fiscais e, a controvérsia essencial dos.

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