TST - AIRR - 1778/1997-026-15-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. FIXAÇÃO. A discussão em torno da atualização monetária do débito, em decorrência do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional de regência (art. 276, § 1º, do Decreto nº 3.048/99). Incidência da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/1997-026-15-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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