STJ - AgRg no REsp 1022571 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0009524-7


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ORIUNDA DE ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PELA ALÍNEA
"C".
1. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes regimentais,
merece conhecimento o recurso especial.
2. "A responsabilidade pelo pagamento de preço público de remoção e
estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o
transporte irregular de passageiros (lotação), pelo devedor
fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em
que pese o credor fiduciário tenha retomado a posse dos bens, por
meio de busca e apreensão. Cabe ao condutor a responsabilidade pelas
infrações advindas de atos praticados na direção do automóvel. Sendo
o condutor o infrator, é ele, e não o proprietário do veículo, quem
deve receber notificação da penalidade." (REsp 669810/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 10.4.2006).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1022571 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0009524-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal – dívida oriunda de estadia de veículo objeto, demonstrada a divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›