TST - AIRR - 2202/1986-036-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXATIDÃO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Constituição, no inciso IX do art. 93, não exige que a decisão seja extensamente motivada, bastando que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento, tal como procedeu a Corte Regional, firmando sua convicção de que o laudo pericial está de acordo com o que transitou em julgado e não foram encontradas as diferenças alegadas pelos Agravantes. Não houve indevida cumulação de multas dos arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC, em razão do mesmo fato, qual seja oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório, mas sim pela interposição de embargos infundados (art. 17, VI, do CPC) e procrastinatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC). No que se refere à cumulação de multas por litigação de má-fé no processo, a Suprema Corte tem assentado que não há falar em violação à literalidade do art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a Instância ordinária examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional regente da matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2202/1986-036-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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