TST - AIRR - 2211/2001-058-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois as cópias das peças essenciais à formação do instrumento se apresentam sem a devida autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2211/2001-058-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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