TST - AIRR - 2234/1992-002-17-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. No tocante ao reconhecimento de que é solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e a PROFORTE, que absorveu parte do patrimônio da SEG, em fraude à execução trabalhista, o acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-1 do TST Transitória, segundo a qual É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2234/1992-002-17-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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