TST - AIRR - 238/2003-086-03-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência em formação no âmbito da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo, como na hipótese dos autos, que a formalização de acordo, após o trânsito em julgado da decisão, desde que haja discriminação das parcelas indenizatórias e compatibilidade com o objeto do pedido, não ofende os interesses da Previdência Social. O art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência das contribuições sociais sobre os valores apurados em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado, conforme o procedimento adotado nas instâncias ordinárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/2003-086-03-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença.

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