TST - AIRR e RR - 24622/2002-900-12-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 388 do TST, a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nessa senda, constatando-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia à luz da mencionada Súmula (ex-Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST), o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 24622/2002-900-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, recurso de revista, massa falida.

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