STJ - AgRg no REsp 890954 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0214461-0


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEIS N. 8.212/91 E N.
7.787/89 – AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – INEXISTÊNCIA DE
LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95 PARA COMPENSAÇÃO
DE EXAÇÃO.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância dos
seguintes aspectos: a) limitação ao direito de se compensar valores
recolhidos a título de contribuição social sobre a remuneração de
avulsos, de autônomos e de administradores, sob a égide das Leis n.
9.032/95 e n. 9.129/95; e, b) suposta violação dos arts. 5º, inciso
XXXVI; e, 97 da Constituição da República.
2. Ao compulsar os autos, constata-se irreparável a decisão
agravada, porquanto a jurisprudência do STJ entende que, nos
créditos provenientes de recolhimento de contribuição, declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afastam-se
limitações impostas pelas Leis n. 9.032/95 e n. 9.129/95 à
compensação tributária; pois, com a declaração de
inconstitucionalidade, surge o direito à restituição dos valores
recolhidos ante a ineficácia plena da lei que instituiu a exação.
3. Desarrazoada a suposta violação do art. 97 da Constituição da
República, o qual estabelece, verbis: "Somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público"; porquanto inexistiu declaração de
inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do art. 97 da CF.
4. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,
no caso: art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, tarefa
reservada constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890954 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0214461-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – leis n, 8.212/91 e n, 7.787/89 – avulsos, autônomos e administradores – inexistência de limites.

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