STJ - AgRg no REsp 957357 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126390-2


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – FORNECIMENTO DA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – POSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos autos a legitimidade da recusa do Fisco em
fornecer a Certidão Negativa de Débito – CND, na hipótese de estar
pendente, na esfera administrativa, a análise de recurso que discute
a correção da compensação de tributos.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.12.2007,
pacificou o entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo
administrativo em que se discute a compensação do crédito
tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de
Débito com efeito de Negativa ao contribuinte, conforme o art. 206
do CTN.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 957357 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126390-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – pendência de julgamento de processo administrativo fiscal –, discute-se nos autos a.

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