TST - AIRR - 575/2006-101-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE CONTEÚDO INOVATÓRIO. Recurso de revista interposto em processo incidente de embargos de terceiro com fundamento apenas em violação de norma infraconstitucional e, por isso, denegado na Instância a quo , com arrimo no art. 896, § 2º, da CLT. Assim, inviável o exame de ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII, 170, III, e 226, todos da Constituição Federal, suscitada apenas no agravo de instrumento, em face do conteúdo inovatório da matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2006-101-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›