TST - AIRR e RR - 643465/2000


24/out/2008

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIVISOR APLICÁVEL. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Em observância ao referido princípio, a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, firmou-se no sentido de que é válida a norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional expressamente registrado a existência de instrumento coletivo válido fixando jornada de oito horas para os Reclamantes, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza, pois, aos trabalhadores submetidos a uma jornada de oito horas diárias, com a limitação constitucional de 44 horas semanais, o divisor aplicável é 220, conforme decidiu o Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o índice aplicável aos créditos referentes ao FGTS, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643465/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista interposto pelos reclamantes, horas extras.

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