TST - AIRR - 638/2004-005-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AGECOM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Inexiste ofensa aos arts. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e 37, X, e 169, § 1º, da Constituição da República, tendo em vista que, com a sucessão do CERNE pela AGECOM, decorrente de lei estadual, esta última assumiu toda a atividade e pessoal do primeiro, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos benefícios estipulados no Plano de Cargos e Salários do sucedido, incorporados ao contrato de trabalho da Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2004-005-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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