TST - AIRR - 695/1991-004-07-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. No acórdão do Tribunal Regional, consigna-se a ausência de impugnação especificada dos valores apurados, daí o não-conhecimento do agravo de petição, por inobservância do requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Matéria de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/1991-004-07-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›