STJ - AgRg no REsp 663804 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0073239-9


13/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO –
DISCUSSÃO SE TODAS INFRAÇÕES ESTÃO SENDO IMPUGNADAS NA AÇÃO OBJETO
DA PENHORA – SÚMULA 7/STJ.
1. A alegada violação do art. 151, II, do CTN consiste na afirmação
de que o depósito efetuado na ação ordinária não garante a
totalidade do débito executado, pois, em tal ação, somente se
impugna uma das infrações cometidas pela recorrida; de sorte que as
demais estão a largo daquela garantia.
2. Verificar se a ação ordinária combate todas as infrações que
deram ensejo ao débito executado implica analise da petição inicial
da ação ordinária e da CDA que embasa a execução fiscal; tal
procedimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois cuida-se de
análise de matéria de fato, o que é defeso na via do recurso
especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 663804 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0073239-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – suspensão da exigibilidade do crédito, a alegada violação do.

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