TST - AIRR e RR - 768715/2001


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETIÇÃO DIRIGIDA E ENCAMINHADA EQUIVOCADAMENTE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE . A petição do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi equivocadamente encaminhada à Presidência deste Tribunal Superior, no último dia do prazo recursal, via fac-símile. Também a petição original foi erroneamente encaminhada diretamente para o TST, sendo aqui protocolizada após o decurso do prazo de cinco dias de que trata a Lei nº 9.800/99, e remetida ao Tribunal Regional por ordem da Presidência do TST. Inobservado, portanto, o disposto no art. 682, IX, da CLT, que dispõe ser da competência privativa dos Presidentes dos Tribunais Regionais a atribuição de despachar os recursos interpostos pelas Partes contra as suas próprias decisões, circunstância que implicou, no caso, a intempestividade do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 768715/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, petição dirigida e encaminhada equivocadamente à presidência do tribunal superior, intempestividade.

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