TST - AIRR e RR - 810326/2001


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A matéria tem regulamentação em norma infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 810326/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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