TST - AIRR - 909/2003-020-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não demonstra o ponto específico da impugnação dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar os argumentos veiculados no recurso de revista, o que impede verificar o acerto ou desacerto do despacho proferido pelo Juízo a quo , quanto ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada, aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2003-020-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›