STJ - AgRg no Ag 520032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075685-0


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO AINDA NÃO TRANSITADO EM
JULGADO PARA GARANTIA DE PENHORA - PROPOSITURA DA AÇÃO EFETUADA NA
VIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DO CTN INTRODUZIDO PELA LC 104/01 –
TRÂNSITO EM JULGADO – IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao exame da
possibilidade de aproveitamento, para fins de garantia da penhora,
de crédito ainda não transitado em julgado, com incidência do
disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, inserido por
força da Lei Complementar n. 104/01.
2. O entendimento pacificado pela Primeira Seção é no sentido de que
o disposto no artigo 170-A do CTN aplica-se a todas as ações
ajuizadas após o advento da Lei Complementar n. 104/2001, mesmo no
caso dos tributos lançados por homologação. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075685-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal – aproveitamento de crédito ainda não transitado em, propositura da ação efetuada na vigência do artigo 170-a do, a controvérsia essencial dos.

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