TST - AIRR - 98641/2003-900-02-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE VISANDO A DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO, AO FINAL PROVIDO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO STF. O juízo de admissibilidade recursal previsto no § 1º do art. 896 da CLT autoriza o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho acolher ou denegar seguimento a recurso de revista, com exame ou não da questão meritória, desde que o faça de forma fundamentada, em decisão que não vincula o Tribunal ad quem . A Constituição, no inciso IX do art. 93, não exige que a decisão seja extensamente motivada, bastando que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento, conforme procedeu o Tribunal de origem ao rejeitar a preliminar de deficiência de traslado do agravo de instrumento do exeqüente, fundamentado no fato de que o agravante limitou-se a impugnar a forma dos documentos trasladados, e não seu conteúdo. Referido julgamento não viola a literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, a teor da Súmula nº 636 do STF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98641/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, apelo de sócio da empresa executada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›