TST - RR - 1354/1997-102-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Configurada a hipótese de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1354/1997-102-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fazenda pública, critério de cálculo dos juros de mora.

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