STJ - AgRg no Ag 866918 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0026278-1


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, I E 7º, AMBOS DA LEI N.
10.522/02; E 151 DO CTN - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - VERIFICAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXCLUSÃO DO NOME DO
DEVEDOR DO CADIN, POR ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – MATÉRIA DE
PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.
1. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 2º,
I e 7º, ambos da Lei n. 10.522/02; e 151 do Código Tributário
Nacional, em cima dos quais o Tribunal local não se manifestou, com
alegação de violação de enunciado sumular.
2. Quanto à verificação dos requisitos autorizativos para a
suspensão da execução e exclusão do nome do devedor do CADIN, por
alegação de pagamento do débito, vê-se que o Tribunal apreciou a
causa com fundamento nas provas ali existentes. Incidência da Súmula
7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 866918 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0026278-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal, violação dos artigos 2º, i e 7º, ambos da lei, 10.522/02; e 151 do ctn.

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