TST - RR - 1681/2004-067-03-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Configurada afronta à norma da Constituição Federal, haja vista o descumprimento do que avençado na sentença homologatória de transação judicial, no tocante à execução das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, referentes ao período contratual empregatício reconhecido no acordo, dá-se provimento ao agravo para processamento do recurso de revista, ante a violação dos arts. 5º, XXXVI, 114, VIII, e 195, I, a , da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1681/2004-067-03-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução das contribuições previdenciárias devidas no período do vínculo empregatício, competência da justiça do trabalho.

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