TST - RR - 3121/2005-053-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO MANTIDO SEM A OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego entre a Reclamante e o Reclamado (ente da Administração Pública), sem a prévia aprovação em concurso público, contraria o supramencionado Verbete Sumular. Nessa senda, impõe-se o provimento do apelo para adequar-se a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, afastando da condenação as parcelas não previstas na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 3121/2005-053-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, contrato mantido sem a observância do requisito do concurso público.

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