TST - RR - 398/2004-089-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV, PRIMEIRA PARTE, DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação de jornada em virtude da sua descaracterização, haja vista a ausência de requisitos essenciais para a aferição de critérios e parâmetros do referido acordo, bem como a prestação habitual e reiterada de trabalho em sobrejornada.

Tribunal TST
Processo RR - 398/2004-089-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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