TST - RR - 362/2006-911-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não se divisa afronta à literalidade do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal em hipótese na qual o acórdão do Tribunal Regional deu correta interpretação ao comando emergente do título executivo que mandou considerar as verbas salariais no cálculo das horas extras, nos moldes da Súmula nº 264 do TST, caso da gratificação semestral paga mensalmente (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA DE INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 362/2006-911-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, inclusão da gratificação semestral no cálculo das horas extras.

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