TST - RR - 734952/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. No que diz respeito à quitação ampla, nos termos da Súmula nº 330 do TST, deve-se destacar que a quitação dada refere-se às parcelas constantes do recibo, todavia em relação ao período de contrato ali referido. In casu , com o reconhecimento dos direitos relativos à estabilidade da gestante, foram deferidas parcelas não compreendidas no período abrangido pelo referido termo de rescisão do contrato. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte. Além disso, a Corte Regional, soberana no exame da prova, registrou que a prova documental evidencia que a concepção ocorreu antes do período do aviso-prévio. Dessa forma, a alegação da Reclamada em sentido contrário remete ao reexame da prova, incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 734952/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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