TST - RR - 803995/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, quanto às razões de convencimento do Tribunal Regional, no tocante à interrupção da prescrição, adicional de periculosidade e honorários periciais, não obstante o julgamento ter sido contrário ao interesse da Reclamada, o que não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 803995/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, não configuração.

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