TST - RR - 840/1995-122-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º-F (DJ 25.04.2007). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, em face do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 7, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 840/1995-122-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, condenação da fazenda pública.

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