STJ - EDcl no AgRg no Ag 862053 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0023852-6


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO – NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os declaratórios em questão revelam apenas o inconformismo da
parte com o deslinde da causa, pois flagrantemente almeja efeitos
modificativos, o que não se admite nesta via.
2. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela
presença dos pressupostos legais arrolados no artigo 535 do Código
de Processo Civil. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão a que se embarga, não há como prosperar a irresignação,
pois tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos
infringentes.
3. Verifica-se que a publicação do acórdão deu-se em 19.4.2005,
terça-feira. O prazo de 30 dias para o recurso especial teve início
em 20.4.2005, quarta-feira, e terminou em 19.5.2005, quinta-feira. O
protocolo, no Tribunal de origem, verificou-se, tão-somente, em
27.7.2005, quarta-feira, fora, portanto, do prazo legal para sua
interposição.
4. É cediço que um dos requisitos para admissão do recurso de agravo
de instrumento é a tempestividade do especial, devendo o recorrente
obedecer o prazo de 30 dias para sua interposição. O recurso
especial em questão é intempestivo.
5. A provável ocorrência de feriado local ou regional, ou o
não-funcionamento do fórum que justificasse a prorrogação do prazo
para a interposição do recurso, deve ser comprovada por meio de
certidão do Tribunal local, na formação do instrumento.
6. À agravante cabe zelar pela correta formação do instrumento, ante
a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância
excepcional, pois ocorrida a preclusão consumativa.
7. Oportuno, ainda, salientar que a jurisprudência desta Corte de
Justiça rechaça severamente recursos de caráter protelatório, nos
termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 862053 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0023852-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – icms – embargos de declaração – recurso especial, os declaratórios em questão.

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